O que diz a normativa
Estabelece requisitos e procedimentos para autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica. Afeta pessoas jurídicas ou consórcios que pretendam explorar esses sistemas de forma autônoma.
Impacto para o município
Define regras para obtenção de outorga de autorização, registro de requerimento e início de obras de implantação de usinas de armazenamento de energia.
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