O que diz a normativa
Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) nºs 21 e 45. O RBAC nº 21 trata de certificação de produto e artigo aeronáuticos.
Impacto para o município
Altera definições e requisitos para detentores de certificados de tipo e peças aeronáuticas, afetando fabricantes e operadores aéreos.
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