O que diz a normativa
Altera a Resolução CONFEF nº 602/2025, que institui o VIII Programa de Recuperação de Créditos para regularização de débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas.
Impacto para o município
As alterações incluem mudanças nos critérios de elegibilidade, atualização de débitos pela taxa SELIC e regras para Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida.
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