O que diz a normativa
Institui modelo de cobrança integrada das receitas do Sistema CONFEF/CREFs, estabelece procedimentos para sua operacionalização.
Impacto para o município
Altera a forma de arrecadação de receitas dos Conselhos Regionais de Educação Física, sem modificar a natureza jurídica das receitas nem a titularidade dos valores.
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