O que diz a normativa
Institui um Grupo de Trabalho para criar um Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+.
Impacto para o município
O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+.
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