RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O que diz a normativa

Institui o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036, que estabelece fundamentos estratégicos para assegurar direitos humanos e proteção integral a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Impacto para o município

Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos decenais correspondentes em até 360 dias; O plano tem vigência de 2026 a 2036 e estrutura-se em 5 eixos temáticos.

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