RESOLUÇÃO Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026

O que diz a normativa

Autoriza o CAU/MG a dispensar taxas de RRT e negociar anuidades para profissionais afetados pelas enchentes em Minas Gerais.

Impacto para o município

Profissionais de Arquitetura e Urbanismo residentes nos municípios afetados podem ter isenção de taxas e anuidades até 2026 e 2027.

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