O que diz a normativa
Institui os Selos de Responsabilidade Técnica para estabelecimentos com responsável técnico regular no CRMV-SC, válido por meio de fiscalização ou verificação documental.
Impacto para o município
Estabelecimentos com responsável técnico regular terão selo de responsabilidade técnica, sem ônus, entregue e afixado pelo CRMV-SC.
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