Diário Oficial da UniãoRegularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com

Programa de Recuperação Fiscal do Sistema CFMV/CRMVs

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma institui um REFIS temporário para débitos tributários e não tributários vencidos entre 2012 e 2024. A adesão ocorrerá de 3 a 30 de novembro de 2026, principalmente por meio eletrônico. Os juros e a multa de mora serão totalmente reduzidos, mantendo-se a atualização pelo IPCA, com pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito.

Impacto para o município

Pessoas e empresas poderão regularizar débitos inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou vinculados a parcelamentos cancelados. A adesão deve incluir todos os débitos perante o respectivo Conselho Regional e implica reconhecimento da dívida e desistência de questionamentos administrativos ou judiciais.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
1.721
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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