Diário Oficial da UniãoMutirões de conciliação na Justiça Federal de Alagoas

Orientações para negociação de débitos do CRCAL

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma orienta a representante legal do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas nas audiências de negociação de débitos, realizadas de 3 a 6 de novembro de 2026, durante a XXI Semana Nacional de Conciliação.

Impacto para o município

Profissionais e organizações contábeis, além de pessoas físicas ou jurídicas com multas de fiscalização, poderão negociar suas dívidas. Os acordos devem cobrar pelo menos o valor original do débito, sem acréscimos legais, e as parcelas podem ser definidas com valor mínimo de R$ 100.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
344
Órgão emissor
CRCAL
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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