O que diz a normativa
Altera lista de produtos com elevação tarifária por desequilíbrios comerciais, incluindo novos produtos e definindo quotas de importação.
Impacto para o município
Inclui produtos na lista de elevações tarifárias, define quotas de importação e prazos para produtos específicos, altera Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021.
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