O que diz a normativa
Altera a Tarifa Externa Comum e a Nomenclatura Comum do Mercosul, ajustando impostos de importação para alguns produtos.
Impacto para o município
Mudanças nos impostos de importação para produtos como quitosana, máquinas de costura, microfones e instrumentos musicais, com alterações a partir de 1º de outubro de 2026.
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