Diário Oficial da UniãoComércio Exterior

Mudanças nos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações

Publicada em 15 de junho de 2026

O que diz a normativa

Altera regras para concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações, incluindo inclusões, alterações de descrição e prazos de vigência.

Impacto para o município

Setor de comércio exterior, empresas de informática e telecomunicações, prazos de vigência de Ex-tarifários, alterações em descrições de produtos.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os produtos da sua empresa estão listados nos anexos da Resolução Gecex nº 914/2026 e adequar a documentação conforme necessário.

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