O que diz a normativa
Altera a lista de autopeças não produzidas, atualizando descrições e exclusões de Ex-tarifários.
Impacto para o município
Setor automotivo, empresas que importam autopeças, alterações nos códigos de NCM e descrições de produtos.
O que o gestor deve fazer
Verificar se os produtos importados se enquadram nas novas descrições e Ex-tarifários para garantir conformidade.
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