Análise de Interesse Público em Defesa Comercial

O que diz a normativa

Define regras para análise de interesse público em defesa comercial, permitindo que sejam avaliadas circunstâncias excepcionais para aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.

Impacto para o município

Setor de comércio exterior, órgãos governamentais como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Câmara de Comércio Exterior.

O que o gestor deve fazer

Os gestores municipais devem se familiarizar com os procedimentos estabelecidos para apresentação de propostas de intervenção em medidas de defesa comercial, caso tenham interesse em pleitear a abertura de análise de interesse público.

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