Resolução Enap Nº 96, de 11 de junho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece procedimentos para comunicação de incidentes de segurança, tratamento de pedidos de acesso à informação e registro de compartilhamento de dados pessoais com terceiros na Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Impacto para o município

Afecta servidores e a Enap, determinando comunicação imediata de incidentes de segurança e reporte a equipes específicas, sem valores ou prazos financeiros específicos.

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