O que diz a normativa
Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, incluindo e alterando listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
Impacto para o município
Inclui MMDPPA e Dimetocaína nas listas de substâncias controladas, afetando produtores, distribuidores e profissionais de saúde.
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