O que diz a normativa
Estabelece lista de substâncias que não devem ser usadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, exceto com restrições. Internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/25.
Impacto para o município
Produtores têm 24 meses para adequar produtos já regularizados. Descumprimento é considerado infração sanitária.
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