O que diz a normativa
Altera a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal, para auxiliar no combate à criminalidade organizada em âmbito nacional.
Impacto para o município
As alterações passam a vigorar com novos prazos e processos de designação de membros, com atuação por 2 anos, prorrogável por mais 2 anos.
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