O que diz a normativa
A resolução normatiza a defensoria dativa no CRMV-GO, institui nova sistemática de remuneração e revoga resoluções anteriores. Ela afeta defensores dativos e profissionais de medicina veterinária.
Impacto para o município
A remuneração dos defensores dativos será de até 2 vezes o teto do valor da diária nacional, paga após o trânsito em julgado do processo.
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