Diário Oficial da UniãoProteção de Dados

Programa de Governança e Proteção de Dados Pessoais no CREMERN

Publicada em 16 de junho de 2026

O que diz a normativa

Institui o Programa de Governança e Proteção de Dados Pessoais no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, definindo estrutura, diretrizes e mecanismos de monitoramento.

Impacto para o município

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da data de publicação da resolução.

O que o gestor deve fazer

Verificar a estrutura de governança e designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no site do CREMERN.

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