O que diz a normativa
Altera regras para pagamento de jetons para conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia.
Impacto para o município
Limitou o pagamento de jetons para 15 por mês, permite pagamento por videoconferência e altera regras para reuniões de diretoria, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
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