Diário Oficial da UniãoCobrança de Créditos

Código de Cobrança de Créditos do CREFITO-5

Publicada em 14 de junho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece regras para cobrança de créditos, como multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial, por parte do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5).

Impacto para o município

Profissionais e pessoas jurídicas inscritas no CREFITO-5, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, pagamento de anuidades e multas.

O que o gestor deve fazer

Verificar as regras de cobrança de créditos e calendário de pagamento de anuidades junto ao CREFITO-5.

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