O que diz a normativa
Estabelece regras para cobrança de créditos, como multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial, por parte do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5).
Impacto para o município
Profissionais e pessoas jurídicas inscritas no CREFITO-5, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, pagamento de anuidades e multas.
O que o gestor deve fazer
Verificar as regras de cobrança de créditos e calendário de pagamento de anuidades junto ao CREFITO-5.
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