O que diz a normativa
Reclassifica empregos de Motorista como 'empregos em extinção', mantendo direitos dos ocupantes atuais e vedando novo provimento e concurso público.
Impacto para o município
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CREF4/SP, permitindo a terceirização de serviços de condução de veículos.
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