O que diz a normativa
Aprova o regimento interno da Comissão Permanente de Transparência do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, estabelecendo regras para transparência organizacional e acesso à informação.
Impacto para o município
Altera a estrutura organizacional e procedimentos da Comissão Permanente de Transparência, revogando a Resolução CRCSE nº 490/2016, e entra em vigor na data de sua publicação.
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