O que diz a normativa
Estabelece requisitos de identificação, segurança e circulação em vias públicas para veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico.
Impacto para o município
Altera a regulamentação para veículos de fabricação nacional ou importados, definindo categorias e requisitos para circulação em vias públicas.
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