O que diz a normativa
Norma conjunta da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná que trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Regulamenta a concessão desse benefício conforme os casos previstos na legislação.
Impacto para o município
Afeta beneficiários da pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pela análise e concessão do benefício.
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