O que diz a normativa
A norma concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. O benefício é destinado à pessoa identificada no processo administrativo correspondente. SESA e SEAP formalizam a concessão e os procedimentos necessários para seu pagamento.
Impacto para o município
Beneficia o titular indicado no ato e orienta a atuação dos órgãos estaduais responsáveis pelo pagamento da pensão.
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