Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 80/2025

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida se aplica ao beneficiário indicado no processo administrativo e formaliza o pagamento do benefício pelos órgãos estaduais responsáveis. Não cria regra geral para atendimento ou financiamento do SUS.

Impacto para o município

Afeta o pagamento de benefício previdenciário ao beneficiário definido no processo, sem mudança direta na prestação dos serviços de saúde.

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