Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 78/2025

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial mensal prevista para pessoas com hanseníase que atendem aos critérios definidos na legislação estadual. O benefício é destinado ao titular reconhecido no processo administrativo e tem valor de um salário mínimo. SESA e SEAP formalizam a concessão e os procedimentos administrativos relacionados.

Impacto para o município

O beneficiário passa a receber a pensão mensal, e os órgãos estaduais devem registrar e executar o pagamento conforme a concessão.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.