Resolução Conjunta SESA/SEAP 76/2025

O que diz a normativa

A resolução conjunta das Secretarias da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná concede pensão especial com base na Lei nº 8.246/1986. A medida atende pessoa definida no processo administrativo da concessão e formaliza o pagamento do benefício previsto nessa lei. O resumo disponível não informa o beneficiário, o valor nem a data de início.

Impacto para o município

Beneficiário passa a ter direito à pensão especial conforme as condições previstas na lei.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.