O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a beneficiário que atende aos requisitos legais. A medida envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, responsáveis pelo reconhecimento e pela efetivação do benefício.
Impacto para o município
Institui o pagamento do benefício ao destinatário definido no ato, conforme as regras da lei estadual.
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