O que diz a normativa
A resolução transfere a pensão especial para dependente habilitado após o falecimento do titular, conforme a legislação estadual. Com isso, formaliza a continuidade do benefício para o novo beneficiário reconhecido.
Impacto para o município
Afeta dependentes de titulares falecidos que tenham direito à pensão especial; o benefício passa a ser pago ao dependente habilitado.
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