O que diz a normativa
A resolução cancela a pensão especial concedida ao titular que faleceu, conforme previsto na Lei nº 8.246/1986. A medida encerra o pagamento desse benefício e orienta o registro administrativo do cancelamento pelos órgãos responsáveis.
Impacto para o município
O benefício deixa de ser pago em razão do falecimento do titular.
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