Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 62/2021

O que diz a normativa

A resolução define como será concedida a pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. A medida envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná e atende pessoas que se enquadram nas condições da lei. Também organiza os procedimentos administrativos para análise e concessão do benefício.

Impacto para o município

Beneficiários elegíveis passam a ter o pedido de pensão especial analisado conforme os procedimentos definidos pelas duas secretarias.

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