Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 60/2025

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial, conforme a Lei nº 8.246/1986, ao beneficiário indicado no processo administrativo. A medida envolve a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Previdência do Paraná. O benefício passa a ser pago conforme as regras aplicáveis à pensão especial.

Impacto para o município

O beneficiário passa a receber a pensão especial, e o Estado deve incluí-la na folha de pagamentos conforme o procedimento administrativo.

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