Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 60/2024

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986. A medida se aplica aos casos previstos nessa lei e envolve a atuação conjunta da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Impacto para o município

Beneficia as pessoas que atendem aos critérios legais para receber a pensão especial e orienta a atuação dos órgãos estaduais responsáveis pela concessão.

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