Concessão de pensão especial

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial conforme a legislação estadual aplicável. A medida envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e atende beneficiário enquadrado nas regras da pensão especial. Com isso, formaliza a concessão do benefício no âmbito do Governo do Paraná.

Impacto para o município

O beneficiário passa a ter direito ao recebimento da pensão especial, conforme as condições previstas na legislação.

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