Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 59/2021

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial a beneficiário identificado no processo administrativo, conforme regras estaduais aplicáveis. A medida formaliza o direito ao recebimento do benefício e orienta sua inclusão na folha de pagamento. Afeta diretamente o beneficiário e a gestão estadual responsável pelo pagamento.

Impacto para o município

Gera obrigação de pagamento da pensão especial ao beneficiário definido no processo.

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