O que diz a normativa
A resolução formaliza a concessão de pensão especial prevista para pessoas que atendem aos requisitos da legislação estadual. O benefício é analisado e concedido conjuntamente pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria da Administração e Previdência. A medida afeta os beneficiários e os órgãos responsáveis pelo processamento e pagamento da pensão.
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