O que diz a normativa
Concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a beneficiário identificado no processo administrativo. A medida é aplicada conjuntamente pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná, conforme as regras desse benefício.
Impacto para o município
Beneficiário passa a receber a pensão especial concedida; os órgãos estaduais devem cumprir a decisão administrativa e processar o pagamento.
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