Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 54/2023

O que diz a normativa

Norma conjunta da SESA e da SEAP que trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Seu objetivo é disciplinar essa concessão no âmbito estadual, conforme as regras estabelecidas pela lei.

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