Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 53/2023

O que diz a normativa

A norma disciplina a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Ela define o procedimento administrativo para reconhecer e conceder esse benefício aos beneficiários que se enquadram na legislação, no âmbito da SESA e da SEAP.

Impacto para o município

Afeta a administração estadual e os beneficiários da pensão especial, orientando a análise e a formalização das concessões.

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