Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 51/2023

O que diz a normativa

A resolução cancela a pensão especial vinculada a titular que faleceu. A medida encerra o pagamento do benefício conforme as regras da Lei nº 8.246/1986 e atualiza o respectivo registro administrativo. Afeta a situação do titular falecido e a continuidade da pensão.

Impacto para o município

O benefício deixa de ser pago em razão do falecimento do titular.

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