O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial mensal no valor de um salário mínimo a Lourenço Paulo Monteiro da Cruz, conforme previsto na legislação estadual. A medida formaliza o benefício e identifica seu beneficiário e protocolo administrativo.
Impacto para o município
O beneficiário passa a ter direito ao recebimento mensal de um salário mínimo.
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