Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 48/2024

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial a pessoas com hanseníase que ficaram definitivamente incapacitadas para o trabalho e não possuem renda suficiente para sua manutenção. O benefício é mensal e corresponde a um salário mínimo, conforme a legislação estadual. A medida envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná.

Impacto para o município

Os beneficiários que atendem aos critérios passam a receber mensalmente um salário mínimo como apoio financeiro.

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