O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. O benefício é reconhecido no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e da Previdência do Paraná, conforme as condições aplicáveis ao caso. A medida formaliza a concessão para o beneficiário indicado no processo administrativo.
Impacto para o município
Afeta o beneficiário da pensão e os órgãos estaduais responsáveis pelo pagamento e pela gestão do benefício.
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