Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 45/2021

O que diz a normativa

Norma conjunta das áreas estaduais de Saúde e Administração do Paraná que regulamenta a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Aplica-se aos casos abrangidos por essa lei e organiza o reconhecimento do benefício pela administração estadual.

Impacto para o município

Afeta pessoas que têm direito à pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis por concedê-la.

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