O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a pessoa com hanseníase que atende aos critérios legais, como incapacidade definitiva para o trabalho e ausência de renda suficiente. O benefício é pago mensalmente no valor de um salário mínimo, conforme a legislação estadual.
Impacto para o município
O beneficiário passa a receber pensão mensal de um salário mínimo.
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