O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. O benefício é destinado ao beneficiário identificado no processo administrativo e passa a ser pago conforme as regras estaduais aplicáveis.
Impacto para o município
A medida inclui o beneficiário na folha de pagamento da pensão especial, sem informar no título o valor ou prazo do benefício.
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